Translate

quarta-feira, 6 de julho de 2016

Retrocesso para a democracia



Em meio à crise de credibilidade que afeta a sua imagem perante as instituições e à sociedade brasileira, o Congresso Nacional anuncia a votação do projeto do Novo Código Penal, até então engavetado naquela casa legislativa por questões políticas. O anúncio, na verdade, acaba sendo mais uma jogada de marketing do que uma preocupação sincera e fundamentada para a reforma da legislação penal.

Em vigor desde o Estado Novo Getulista e inspirado na legislação penal da Itália fascista de Mussolini, o Código Penal merece ser realmente reformado, mas o tempo de discussão foi muito curto e o assunto ainda está longe dos olhos do grande público. É necessário verificar quais condutas merecem ser realmente criminalizadas e quais políticas criminais devem ser adotadas a partir de agora.

Com mais de mil emendas, o texto tem motivado muitas divergências técnicas. Não houve aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. Não foram ouvidos os setores acadêmicos e jurídicos da sociedade brasileira. O novo ordenamento foi conduzido de forma açodada, sem consulta à comunidade jurídica. Se o texto for aprovado da forma que está vai dificultar a atividade jurisdicional e a Justiça, representando um retrocesso para a democracia brasileira.

O projeto que o Congresso quer aprovar não apresenta melhorias e deixou o Código mais confuso, havendo necessidade de novas discussões para que o Direito Penal seja tratado com mais respeito, incorporando propostas da sociedade e de especialistas em Direito Criminal, ou seja, daqueles que estudam a ciência jurídica.

Há críticas em relação à exiguidade dos prazos previstos para a apreciação do texto, sendo necessário mais debate no Legislativo a fim de evitar incongruências e equívocos na legislação que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas.

Não houve a participação de juristas dos diversos estados brasileiros na elaboração do texto. A reforma do Código não pode ser feita baseando-se apenas em crimes genéricos. A realidade do Norte é diferente do Sul e precisa-se de estudiosos de cada região para que a mudança seja eficaz.

O projeto – que traz à tona para a discussão temas considerados tabus e há muito tempo evitados – precisa ser discutido de modo multidisciplinar. Pelas inúmeras polêmicas que apresenta, o projeto do novo Código Penal deve tomar conta das discussões sobre segurança pública no país por muitos anos.

Ele é dividido em duas partes. A primeira é a chamada geral, um conjunto de normas que regula a aplicação e interpretação dos crimes e penas. A outra é a específica, que estabelece a pena para cada tipo de crime. Nenhuma delas escapa das críticas dos juristas. A parte geral não necessitava de reforma ampla Ela foi reformada em 1984 por juristas especializados. No caso da parte específica, a comissão que elaborou a reforma cometeu muitos equívocos.

O novo Código Penal não pode nascer torto e se tornar um instrumento de injustiças, ao invés de cumprir o seu relevante papel social. Problemas estruturais, somados à falta de técnica legislativa e filiação doutrinária coerente, leva-nos a considerar o texto indevido em muitos pontos, com imperfeições técnicas que podem comprometer o devido processo legal, as garantias individuais, as liberdades e o amplo direito de defesa.

Os pontos negativos do texto elaborado no Congresso Nacional são suficientes para demonstrar a incongruência do projeto do novo Código Penal, que tem muitas falhas, faltando coerência entre os seus artigos e dispositivos jurídicos.

A aprovação do projeto nesse momento trará insegurança jurídica, dificultando saber o que é e o que não é crime, colocando a nação sob uma legislação que vai afetar o dia a dia de todos. A especificação de crimes feita sem critério, sem o mínimo de proporcionalidade, levará a um grande sentimento de injustiça.

Assuntos polêmicos precisam ganhar contornos mais nítidos, tendo em vista as necessidades e os problemas dos cidadãos, que já não encontram parâmetros numa legislação imposta há mais de 70 anos. O ideal é que o novo código fortaleça o ordenamento jurídico e seja adequado à política pública na área de segurança pública, ajustando a legislação punitiva à nova realidade social e contribuindo para solucionar o problema da criminalidade.

O Congresso Nacional não pode aprovar uma legislação em total desconformidade com a sociedade moderna. É preciso prevenir-se para evitar a impunidade e práticas nocivas. Ao deixar de preencher as lacunas na lei penal existente, o projeto do novo Código Penal se confronta com o ordenamento jurídico atual.

O projeto que o Congresso Nacional quer aprovar às pressas mostra-se incompatível com o Estado Democrático de Direito. O texto mantém as mesmas fórmulas utilizadas nos moldes atuais para combater a violência, com regras jurídicas que já se mostraram incapazes de reduzir os índices de violência e criminalidade.

Massacrando a população



O Brasil insiste em ser o país do confisco e segue a tradição da época da Colonização, quando os rígidos impostos exigidos pela Coroa Portuguesa tragavam a riqueza do solo brasileiro, com alta tributação sobre a produção do açúcar e do fumo e com a cobrança do quinto, exação fiscal do Império Português que lhe reservava direito a quinta parte de toda a extração do ouro e diamante obtidos pelas jazidas brasileiras entre os anos de 1750 e 1770.

A partir daquela época, a injustiça fiscal vem imperando em nosso sistema tributário, a exemplo do que acontece hoje com a cobrança de impostos, em especial na venda de remédios, fazendo do Brasil o recordista mundial entre 38 países no nível de tributação sobre os medicamentos humanos comercializados nas farmácias sob prescrição.

O brasileiro é praticamente extorquido na hora de comprar um produto farmacêutico. O nível recorde de tributação verificado no país tem impacto direto no bolso dos consumidores, uma vez que no mercado brasileiro os gastos com remédios não são reembolsados pelo Estado ou pelos planos de saúde, como ocorre em países desenvolvidos. O acesso aos medicamentos depende exclusivamente da renda do consumidor.

Embora a Constituição Federal estabeleça que a assistência farmacêutica é atribuição do Estado, no Brasil – que inclui-se entre os seis maiores mercados farmacêuticos mundiais, com movimentação financeira na ordem de R$ 125,1 bilhões – o consumidor tira do próprio bolso para financiar um tratamento que deveria ser custeado pelo Poder Público.

Nossa Carta Magna é muito clara quanto a este aspecto e diz que o Governo tem que ser seletivo na hora de tributar, ou seja, os produtos mais importantes para a manutenção da vida e da saúde devem receber menos impostos. Essa norma, no entanto, vem sendo sistematicamente desrespeitada e o imposto sobre o remédio é absurdamente maior que muitos produtos considerados supérfluos.

Na compra do remédio, o brasileiro paga o maior tributo do mundo. A somatória das alíquotas de impostos federais e estaduais incidentes sobre os medicamentos é significativamente alta até para os padrões internacionais, atingindo o percentual de 30%.

Nos países europeus, apenas de 10% dos gastos com medicamentos são assumidos pelo consumidor. No Brasil, a tributação mais voraz no setor farmacêutico está no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A alíquota do ICMS dos Estados é de, em média, 19%. Assim, um produto essencial como o medicamento tem uma alíquota maior que a de automóveis. O valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre medicamentos nos Estados é superior à quantia gasta pelo Governo na distribuição de medicamentos.

Hoje, o preço impeditivo dos remédios faz com que cresçam as ações judiciais no Poder Judiciário pedindo o fornecimento de medicamentos pelo Governo. Estima-se que existam mais de 250 mil processos na Justiça brasileira com esse tipo de solicitação.

Embora tenham sido retirados o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) em 75,4% dos remédios vendidos no Brasil, outros impostos embutidos nos produtos farmacêuticos continuam pesando no bolso do contribuinte. Apenas 20% dos medicamentos são cobertos pelo Governo. Os outros 80% são pagos diretamente pela população.

A lista de tributos inseridos nos remédios é extensa e – entre outras contribuições fiscais – inclui o Imposto de Importação, Imposto sobre a Folha de Pagamentos, Imposto sobre o Lucro, além do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que é mais alto de todos.

São mais de 50 tributos, taxas e contribuições incidentes sobre os remédios. Mais da metade da carga tributária fica concentrada no Imposto de Importação, Imposto sobre a Folha de Pagamentos, Imposto sobre o Lucro e o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS).

Ao contrário dos norte-americanos, russos, canadenses e mexicanos, que recebem isenção total de impostos para remédios, os brasileiros sofrem com a voracidade fiscal do Governo Federal, que com o Estado Brasileiro inchado e arrecadando quase 40% do Produto Interno Bruto (PIB), defende enfaticamente o “estado mínimo” para prejudicar os pobres.

segunda-feira, 20 de junho de 2016

Princípio da Igualdade



Numa sociedade construída sob a égide do machismo e do patriarcalismo, a participação das mulheres na política continua sendo ainda balizada por expressivo quadro de iniquidade.

Esse fato tem agravado a desigualdade entre homens e mulheres, principalmente na esfera política, aflorando uma visão estereotipada do feminino e do masculino, com consequências gravíssimas na divisão sexual do trabalho.

Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam que as mulheres já estudam mais que os homens, contudo ainda têm menos chances de emprego, recebem menor renumeração e ocupam as piores funções.

Nas instâncias do poder político, elas continuam literalmente subrepresentadas. Mesmo assim, o termo déficit democrático de gênero não está na agenda política do país, o que origina incompatibilidade com o princípio da igualdade, consagrado pela Constituição Federal.

O machismo permanece enraizado na política brasileira. Para a sociedade não basta simplesmente que a mulheres queiram participar de eleições ou que tenham o mesmo desempenho do homem. Elas têm que superar as expectativas nos quesitos inteligência, capacidade e competência.

São muitos os desafios a serem enfrentados pelas mulheres no plano político-eleitoral. Elas não têm visibilidade nos partidos políticos com força eleitoral no país e ocupam baixos percentuais de vagas nos cargos nas instâncias políticas de poder.

Há pouquíssimos estatutos partidários que aludem critérios para uma maior participação de ativistas de sexo feminino, embora esse segmento seja maioria no eleitorado e reúna condições de contribuir para a construção de um projeto emancipatório para a sociedade.

Isso acontece por que as práticas partidárias excludentes permanecem operando sobre as mulheres, mantendo-as afugentadas da composição formal do poder político, reflexo de uma visão patriarcal conservadora e de um modelo de cidadania que privilegia a imagem masculina ao espaço público.

Para se ter uma ideia, no ranking sobre a participação das mulheres nos Parlamentos envolvendo 192 países do mundo, o Brasil está em 146º lugar, atrás da média dos países árabes, que são altamente restritivos em relação à participação das mulheres em instâncias de poder.

Apesar de representarem 52,13% do eleitorado brasileiro, as mulheres disputam, em número bastante reduzido, vagas para cargos de representação política nos pleitos eleitorais realizados no País.

Os cargos eletivos, em sua maioria, são disputados por homens. A parcela feminina é inferior à exigida pela legislação brasileira, que assegura 30% das vagas às mulheres.

Na atual composição do Parlamento Federal, a representatividade feminina é mínima. Elas representam apenas 10% dos deputados federais e 14% dos senadores, apesar de serem metade da população e da força de trabalho na economia. O percentual é idêntico nas Assembleias Legislativas, nos Estados, e menor nas Câmaras de Vereadores, nos Municípios.

Num ranking da União Interparlamentar (IPU), que avalia 145 países, o Brasil ocupa a 126ª posição em participação feminina no Poder Legislativo.

Ruanda – país localizado na região central da África e que passou por inúmeros conflitos étnicos, que culminaram em genocídio de grande parte da população – ocupa a primeira colocação com a maior representação feminina. Com a população predominantemente feminina, 56% dos parlamentares do país são mulheres.

Da África vem outro exemplo. Moçambique é o país lusófono (que fala português) melhor colocado quanto à participação das mulheres no parlamento. Ocupa o 14º lugar, com 39,2% de mulheres no parlamento – dos 250 deputados do país, 98 são mulheres.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

Expoente da Democracia

No Brasil, há dois tipos de eleitores: os otimistas e os céticos, descrentes, pessimistas. Os otimistas acreditam no poder transformador do voto. Os céticos – por terem vivido a experiência de frustração em eleições – atribuem ao voto valores negativos, como a obrigação, a escolha baseada na sorte e a sensação de perda de tempo.

É preocupante o sentimento dos eleitores pessimistas em relação ao voto, uma vez que eles estão presentes em todas as classes sociais, faixas etárias e níveis de escolaridade, com entendimentos confusos sobre o poder de mudança do voto, sua responsabilidade como eleitor, o direito de escolha e o exercício da cidadania.

Apesar de assumirmos muitas vezes um posicionamento crítico com relação à situação política do Brasil, a discussão nesse campo tem que se desenvolver num debate de alto nível, por uma ótica de análise coerente e sensata, enxergando o voto como uma arma do cidadão.

A frustração com políticos enganadores que prometem muito durante a campanha e quando se elegem traem e abandonam a população não é motivo para os eleitores deixarem de acreditar no poder transformador do voto, tendo em vista que só este direito sagrado – garantido pela Constituição Federal – pode efetivamente promover mudanças em meio à grave crise política, sem precedentes na história, que assola o país.

O ato eleitoral é um dos principais meios de expressão do cidadão, pois nele são engendradas mudanças significativas por força do voto, que é a manifestação mais legítima da cidadania e o expoente máximo da democracia.

No pleito eleitoral está em jogo a criação de condições para que a cidadania possa dizer o que quer para a sociedade, com os cidadãos escolhendo os candidatos que demonstrem respeito com o eleitor e compromisso com a implementação de políticas públicas que venham atender às necessidades da população.

A escolha de cada eleitor precisa ser livre. É necessário basear o voto em convicções, em análises de conjuntura e na própria trajetória política do país. Se fizermos uma reflexão sobre a história do Brasil, vamos perceber que o voto nos trouxe progresso considerável no que diz respeito à ampliação do exercício da cidadania e da democracia.

Diferentemente de outras épocas da história do Brasil – em que mulheres, analfabetos, mendigos, indígenas e integrantes do clero estavam impedidos de votar – hoje temos o pleno gozo dos direitos políticos, uma conquista alcançada com a redemocratização do país.

Precisamos entender que somente com o voto livre e consciente poderemos – de fato – evitar que o povo continue sofrendo manipulação, sendo objeto de manobras daqueles que detêm o poder nesse momento de tensão política, onde parlamentares e chefes do Poder Executivo – no âmbito federal, estadual e municipal – criam uma situação de abandono e distanciamento das comunidades, dedicando-se somente à defesa dos seus próprios interesses em detrimento dos demais.

Somente com o voto será possível exigir transparência e moralidade nos mecanismos políticos, para que mandatos nos Poderes Legislativo e Executivo se constituam instrumentos democráticos e não representação de interesses escusos, tráfico de influências e outras práticas imorais e condenáveis.

A imprensa – como instrumento confiável na interpretação da realidade social e observação dos fatos políticos – tem um papel relevante nessa questão, mantendo a opinião pública perto do verdadeiro objeto a que remete a conjuntura política no país.

Exige-se dos meios de comunicação independência diante de pressões políticas, com a integridade de suas publicações, criando um compromisso com a consolidação da verdade e da ética. Só assim, a imprensa exercerá realmente o seu papel de propulsora do controle social, favorecendo a inclusão sócio-política e ampliando o processo democrático, mostrando ao eleitor sua responsabilidade cívica.

Eleição é sempre um momento determinante para a democracia, pois com o voto o eleitor delineia o processo político. Governabilidade quem dá é o povo, que não pode perder a confiança na política, sendo este um fato muito mais grave do que a descrença no governante.

O eleitor não pode se alienar da vida política do seu país, do seu Estado, do seu Município. Ele tem que despertar o interesse pelos problemas, pelo funcionamento da sociedade, incentivar a mobilização social e escolher representantes sérios com capacidade para os cargos, fazendo escolha seletiva, consciente, zelando pela probidade administrativa.

Precisamos desfazer o paradigma de que o brasileiro não sabe votar e estabelecer novos parâmetros da organização política no Brasil. O voto é a única forma que o povo tem de mudar a política e punir os políticos infiéis com a ética e a moralidade. Quando o eleitor não vota e não ajuda na recomposição do cenário político ele contribui para a regressão da cidadania.

sábado, 11 de junho de 2016

Controle Ideológico



O Governo Federal perdeu totalmente o controle sobre as concessões de emissoras de Rádio e Televisão no país com o beneplácito das gestões anteriores, perpetuando um ambiente regulatório desorganizado, sem transparência e sem critérios isonômicos.

Emissoras de Rádio e TV são bens públicos e devem servir aos interesses da sociedade e não aos do mercado e de doutrinas que exercem controle ideológico sobre os cidadãos, devido a uma relação promíscua entre comunicação e política.

Os atuais critérios de concessões dessas emissoras têm beneficiado majoritariamente os políticos, cuja presença como sócios ou proprietários de veículos de comunicação é notável, diante da força que esses veículos possuem na exposição de ideologias políticas.

No Brasil, 271 políticos são sócios ou diretores de empresas de radiodifusão no país. Esses números não contabilizam aqueles que têm relações informais ou indiretas, que acontecem por meio de parentes ou “laranjas”.

Dos partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 20 deles estão representados por políticos como proprietários de veículos de radiodifusão.

Os políticos do DEM saem na frente com 58 veículos, representando 24,1% do total da classe sócia de meios de comunicação. Os filiados ao PMDB aparecem em segundo lugar com 48 veículos em seu poder (17% do total), seguido dos políticos do PSDB com 43 canais de TV ou rádios.

São 147 prefeitos, 55 deputados estaduais, dois governadores, 48 deputados federais e 20 senadores com vínculo direto e oficial com os meios de comunicação.

Não pode ser descartada a possibilidade desses veículos de comunicação, em dado momento, servirem para manter uma relação direta com o eleitorado. Existe uma influência velada da administração das emissoras e uma publicidade subliminar nos veículos que fabricam políticos, mantêm a base de sustentação e lançam novas candidaturas.

Como as regras do jornalismo de qualidade se contrastam com os interesses da classe política, discute-se até que ponto os veículos de comunicação ligados a ela agem com isenção no processo de elaboração da notícia.

Sabe-se que não há como fugir dos interesses, sejam eles comerciais ou políticos. No caso das concessões de rádios e TVs não é diferente. Prevalece sempre o interesse político. Criou-se uma praxe para que políticos relatem a concessão de outorgas para os seus respectivos Estados, beneficiando amigos e seguidores.

Por outro lado, desde a década de 60, a configuração do sistema de redes nacionais de comunicação vem sendo construída com forte apoio dos recursos públicos num modelo de negócio baseado na afiliação de grupos regionais privados aos conglomerados nacionais.

Se por um lado esse modelo é um sucesso do ponto de vista econômico e empresarial, por outro lado ele acaba representando um fracasso para a nossa cultura que, apesar de reconhecidamente rica, se torna empobrecida pela verticalização e unificação dos discursos.

O sistema central de mídia no país é estruturado a partir das redes nacionais de televisão. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste possuem 40% dos veículos ligados às chamadas redes, conjunto de emissoras de rádio ou TV que transmitem uma mesma programação gerada a partir de uma estação principal (cabeça-de-rede).

Seja por uma questão territorial ou política, as zonas mais pobres do Brasil são aquelas que possuem maior subordinação às redes oligopolistas de televisão.
Dos 2.385 veículos ligados a uma das 55 redes nacionais de rádio e TV do país, 39% (934) possuem relação com as cinco maiores redes privadas de televisão – Globo, SBT, Record, Band ou Rede TV.

À Rede Globo de Televisão estão afiliados 340 veículos, entre emissoras de rádio, televisão e impressos espalhados em todo o território nacional. Em segundo lugar está o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), com 194 veículos. A Rede Bandeirantes (Band) assume a terceira posição, com 166 veículos afiliados em quase todos os estados.

Em quarto lugar aparece a Rede Record, que é afiliada a 150 veículos de comunicação, entre eles o jornal Folha Universal, que tem a maior tiragem do país com quase três milhões de exemplares. Já a Rede TV está ligada a 84 veículos.

O predomínio da Rede Globo tem a ver não apenas com a quantidade de veículos associados, mas também com a diversidade dos suportes. Ou seja, os grupos ligados ao conglomerado no Brasil controlam não só mais TVs como também mais rádios e jornais.