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sábado, 12 de agosto de 2017

Normas extravagantes


Por Antonio Carlos Lua

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, foram criadas, no Brasil, 5,4 milhões de normas voltadas às pessoas físicas e jurídicas. O número — que representa, em média, 782 normas editadas por dia útil – é um exemplo esdrúxulo do emaranhado burocrático brasileiro. Nunca o Brasil produziu quantidade tão significativa de leis, muitas delas destinadas à lata de lixo da História por inconstitucionalidade ou irrelevância.

Não é tarefa fácil decifrar e se adequar ao universo de normas no país. No total, 13 bilhões de palavras – publicadas na forma de 5,4 milhões de normas – foram escritas nos últimos 29 anos para tentar reger o país. Cada regra traz, em média, 11,2 artigos. Assim, são mais de 2,534 milhões de artigos, 5,904 milhões de parágrafos, 18,877 milhões de incisos e 2,483 milhões de alíneas.

Somente a legislação de impostos impressa tem peso equivalente a 6,7 toneladas, o que corresponde a seis carros populares. Se for reunida em um único livro terá 43 mil páginas, cada uma com 2,4 metros de altura por 1,2 de largura. As páginas, uma ao lado da outra, somarão 93 quilômetros. A lombada terá 3,2 metros.

O excesso de leis esconde um Estado autoritário sob uma cortina de fumaça democrática, uma vez que os espaços hermenêuticos dos textos evidenciam uma longa história de autoritarismo e rigidez hierárquica.

Vivendo na parafernália legislativa brasileira, o cidadão se sente absolutamente inseguro. Este é o grande problema da nossa civilização. Como já dizia o filósofo alemão, Friedrich Nietzsche, “quando não existe segurança, a civilização se transforma em uma nova barbárie”.

A quantidade de leis que surgem a todo instante – aliada à interpretações que se alteram com freqüência – implicam em menos segurança jurídica, que é cada vez mais relativizada, deixando a sociedade numa situação de instabilidade.

Falta senso de objetividade aos legisladores, que desconhecem completamente o ensinamento do historiador romano Cícero, que em contundente afirmação disse que “o mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis”.

No Brasil, as leis surgem como remédio para todos os males. Nosso Parlamento produz regras instáveis, complexas, antagônicas, mal redigidas, dúbias, num ciclo vicioso onde a criação de uma norma sem o critério necessário exige a elaboração de outra lei para corrigir omissões e distorções.

Essa prática faz valer a expressão maior da famosa frase do político, escritor e ex-primeiro-ministro do Reino Unido, Benjamim Disraeli: “mudar, mudar sempre, a fim de que as coisas continuem sempre as mesmas”.

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Uma missão, um sacerdócio

Antonio Carlos Lua

Hoje, sexta-feira, 11 de agosto, comemora-se o Dia do Advogado, uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831), período em que Dom Pedro I – após proclamar a Independência do Brasil – vislumbrou novas leis para o país.

Com essa ideia, foi redigida, em 1824, a primeira Constituição brasileira. Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país.

Instalados em Olinda (Pernambuco) – no Mosteiro de São Bento – e em São Paulo – no Largo São Francisco – esses cursos foram os embriões para o nascimento de uma profissão que viria a se tornar essencial à Justiça.

Fruto do sentimento nacionalista, a legislação que autorizou o funcionamento dos dois cursos foi responsável pelo fomento do ordenamento normativo do Brasil e pelo início de muitas carreiras existentes hoje.

O Direito – cujas raízes se encontram no Império Romano – é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das regras estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

Sua atividade é dirigida para fins humanos, sociais, individuais e coletivos, destacando-se nela uma dignidade quase sacerdotal, como dizia Rui Barbosa, que, em vida, afirmava que toda vez que o advogado exerce seu papel com consciência, pode-se considerar desenhada sua responsabilidade.

Se assim conceituava o patrono dos advogados brasileiros, há motivos de sobra para realçar o papel social da profissão, que decorre do compromisso institucional atribuído pela vigente Constituição Federal, ao consignar que o profissional de advocacia é indispensável à administração da Justiça

Dando a própria Carta Magna grande realce ao advogado, dele se exige que subsidie a Justiça com o compromisso de defender os postulados jurídicos que lhe são inerentes e de zelar pelo bem comum da sociedade e os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Um desses fundamentos é a cidadania. O advogado deve ser um modelo de cidadão e, assim, constituir-se um formador de cidadãos no universo dinâmico das relações sociais.

Diz a Constituição Federal, em seu artigo 133, que o advogado, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social. Ao alçá-lo ao nível de “preceito constitucional”, ela o define para além de sua atividade estritamente privada, qualificando-o como prestador de serviço de interesse coletivo e conferindo a seus atos múnus público.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – entidade com a qual o advogado tem compromisso institucional – tem o seu estatuto consubstanciado num texto de lei federal, a revelar a suma importância da profissão para a efetivação da Justiça.

Essa distinção da OAB em relação às demais entidades profissionais exige dela participação efetiva no cotidiano do advogado, buscando a dialética, primando pelo debate, chamando seus membros para dialogar, sentindo o que eles anseiam e desejam.

sábado, 5 de agosto de 2017

Os lírios não nascem das leis

Por Antonio Carlos Lua

Apesar do aviso de um dos mais influentes poetas do Século XX, Carlos Drummond de Andrade, que no poema ‘Nosso Tempo’, publicado em 1945, diz afirmativamente que "As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis", deixando bem claro que os legisladores não decretam a felicidade de ninguém – sendo esta uma conquista e não uma dádiva – os brasileiros continuam acreditando que a solução para a crise brasileira passa apenas pela milagrosa reforma política.

Com um Congresso desmoralizado e partidos políticos que não representam ninguém, uma reforma política nesse momento não vai atender ao clamor da sociedade por mudanças nesse grande caldeirão de aprendiz de feiticeiro que não se preocupa com os efeitos colaterais de seus experimentos.

A reforma que nos apresentam é um arremedo e não oferece as mínimas condições políticas de passar o Brasil a limpo. Na atual conjuntura, ela beneficiará apenas a 'República de Temer', que tomou de assalto o Estado e agora controla o Congresso Nacional, manifestando uma característica absolutista como revelam os exemplos recentes e bem significativos desse resquício de poder imperial.
 
No projeto de reforma engendrado hoje no Congresso Nacional não se cogita sequer um debate sério sobre a falência dos partidos políticos, cuja atuação no Brasil vem resumindo-se apenas à defesa de interesses eleitoreiros com a prática do clientelismo em arranjos pragmáticos e casuísticos.

Esses partidos – que têm atuação duvidosa como canal de representação dos segmentos da sociedade civil – visam apenas os benefícios que a criação de legendas traz consigo, como, por exemplo, os recursos do Fundo Partidário e o direito a tempo de Rádio e TV, que hoje é uma preciosa moeda de troca em negociações eleitorais, capazes de garantir cargos e poder.

São legendas de aluguel, facções, grupos ambiciosos, fisiológicos, em busca do controle exclusivo de pedaços da “esfera pública” para suas clientelas, usando instrumentos retóricos para chegar ao poder, causando efeitos maléficos na política.

Nesse momento, só serve aos brasileiros uma reforma política que venha ser realmente a travessia para um regime legítimo, popular, representativo, que reconstrua a ordem constitucional-democrática comprometida com a emergência das massas. 

Certamente, ela não virá sem luta, pois é exatamente o processo da conquista que transforma o jeito de fazer política, alterando as correlações de força e não apenas fazendo a inserção de algumas combinações de palavras em folha de papel para se garantir um milagre diante de nossa tragédia continuada

Uma verdadeira reforma política dependerá da organização popular e de novas direções e comandos. A luta política democrática é o caminho para que a vontade popular de alterar as regras do sistema político possa vir a ser respeitada.

domingo, 30 de julho de 2017

Mercantilização do poder


Por Antonio Carlos Lua

Falsamente se colocando como o paradigma de solução da economia contemporânea, o sistema neoliberal transformou o Brasil num território cercado de vulcões sociais, trazendo à luz terríveis mazelas à população, como bem define o economista franco-brasileiro, Ladislau Dowbor.

Desertificado em suas riquezas pela devastação neoliberal e destroçado pela delinquência de políticos desonestos com uma corrupção a mesclar-se com máfias de todos tipos disseminando-se como metástase, o Brasil caminha para o abismo com a mercantilização do poder, que esvazia a política de seu verdadeiro ideal, transformando nossa democracia em uma caricatura.

Há um prenúncio de um amanhã de tragédias com a versão brasileira do neoliberalismo. Hoje, os excluídos representam dois terços da população. Mais de 10% de famílias mais ricas consomem metade da renda do país, colocando-nos em último lugar no planeta em termos de justiça econômica.

O neoliberalismo provoca uma gigantesca subutilização dos trabalhadores, deixando dezenas de milhões de pessoas sem horizonte, causando miséria, exclusão social, multiplicando os desequilíbrios econômicos, com a classe dirigente cumprindo servilmente o que é imposto pelas economias mais fortes, em detrimento dos interesses nacionais, numa relação casa-grande/senzala, em pleno século XXI.

Causa indignação a proeza dos clãs neoliberais em bloquear o desenvolvimento do Brasil com o potencial que o país tem, para tão somente assegurar privilégios de grupos políticos arrogantes e autoritários, que geram eles mesmos a opinião que deles tem a sociedade, controlando os meios de comunicação social.

A ideologia política do neoliberalismo é perversa e vem levando o Brasil a permanecer na contramão da história nos albores do novo século.

domingo, 23 de julho de 2017

Nova concepção do Direito

Antonio Carlos Lua

Era o ano de 1940, e o mundo vivia aterrorizado pela Segunda Guerra Mundial. Navios brasileiros começam a ser atacados por forças alemãs, e tropas norte-americanas se instalam no Nordeste do país. 

Um sentimento nacionalista faz Getúlio Vargas criar a Companhia Siderúrgica Nacional, e o escritor Monteiro Lobato é preso por acusar o Governo de impedir a iniciativa privada de participar de exploração do petróleo.

Em um cenário de autoritarismo, forte repressão, censura e perseguição à imprensa, é criado, no Brasil, o Código Penal, refletindo um sistema inquisitivo, com poucas garantias ao cidadão.

Mais de sete décadas se passaram e o país foi aos poucos conquistando a democracia. O ápice dessa mudança foi a Constituição Federal de 1988, que trouxe novas atribuições para o Ministério Público, garantiu a ampla defesa ao acusado e muitos direitos penais até então desconhecidos pelos brasileiros.

Além de reformular o cenário jurídico no país, a Carta Magna de 1988 reacendeu a consciência brasileira e a sociedade passou a ficar mais consciente dos seus direitos. Desde o início, seu caráter democrático colidiu com o Código Penal em vigor, tornando obsoletos muitos dos seus dispositivos.

Com a Carta Federal de 1988, passou-se a ter uma percepção diferente do Direito, visto antes apenas como um conjunto de normas que regulava a realidade social, mas não se mostrava presente no cotidiano e na vida do cidadão.

É nesse contexto que surgiu a necessidade de um novo Código Penal, cujo projeto de reformulação patina no Congresso Nacional desde 2011. Criado por meio do Decreto-Lei 2.848, o atual Código Penal é uma legislação assistemática e não consegue mais cumprir seu papel coercitivo, numa sociedade cada vez mais violenta.

As leis que foram aprovadas para melhorar sua eficácia, transformaram o referido diploma legal numa verdadeira colcha de retalhos, não corrigindo as falhas para aproximá-lo do ideal de Justiça e acompanhar a rápida evolução da sociedade moderna.

A inércia do Congresso Nacional desmoronou o sonho de avançarmos em prol de um Direito Penal constitucional, uma vez que a redação deplorável do projeto em discussão torna sua reforma um retrocesso pelo texto estruturalmente inconsistente. É um projeto anacrônico com imperfeições técnicas que podem comprometer o devido processo legal.

Da forma como está sendo conduzida no Parlamento brasileiro, a reforma do Código Penal não trará nenhum resultado prático para a sociedade. Ao contrário, acabará fragilizando aquele que deveria ser o mais atual do conjunto de leis do país.

domingo, 16 de julho de 2017

Cidadãos invisíveis

Por Antonio Carlos Lua

Até hoje não se sabe exatamente o número de pessoas consideradas inimputáveis (isentas de pena), que – em razão de deficiência mental e num momento de surto psicótico – cometeram um crime.

Graves violações aos direitos fundamentais são praticadas contra a população que cumpre medida de segurança no país — tratamento imposto a pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes sem compreender o caráter ilícito do ato. 

São milhares de sobreviventes da clausura compulsória, que por trás de grades, contidos em leitos, andam por pátios de instituições envelhecidas, mostrando o retrato fiel de um sistema medieval e desumano.

Os tempos de confinamento superam a pena máxima permitida no país, fazendo com que essas pessoas atravessem os muros de um dos regimes mais cruéis de apartação social. A pergunta não é “quando”, mas sim “se” chegará o dia de ganhar a liberdade.

É muito difícil libertar pessoas consideradas inimputáveis confinadas em Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Isso porque mesmo com toda a documentação necessária para sair falta local para recebê-los.

Os laços familiares não existem mais. Assim, elas ficam internadas em regime de abandono perpétuo. Dentro da unidade são classificadas formalmente como “problema social”.

Já idosas, elas continuam esperando que o Estado os corporifique para além dos números, respeitando suas necessidades existenciais ignoradas em vários domínios da vida.

Precisamos romper essa inércia, dando o primeiro passo para o enfrentamento político e humanitário da questão. 

O direito de estar no mundo é um direito humano, sendo este o mais diretamente violado pelo regime de asilamento compulsório e pelo tempo indeterminado imposto pela medida de segurança no Brasil. 

domingo, 9 de julho de 2017

Sociedade caótica

Por Antonio Carlos Lua

O Brasil não respeita os idosos e ainda não entendeu que a velhice significa o próprio direito que cada ser humano tem de viver com dignidade, exercendo plenamente sua cidadania.

No ano em que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) completa 14 anos, e 23 anos após a edição da Lei de Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94), a violência contra a população idosa segue silenciosa.

Apesar da legislação garantir que o envelhecimento é um direito personalíssimo, não estão sendo assegurados ao idoso – como pessoa humana e sujeito de direitos civis – a liberdade, o respeito e a dignidade.

A sociedade caótica que vive em constante conflito não aceita a ideia do envelhecimento e trata os idosos como pertencentes ao "Mito da Velhice", considerando estes como cidadãos de segunda classe, quando se refere à produção, ao trabalho, ao lazer, à educação e à oportunidade.

Esquece a sociedade que ela está num contínuo processo de envelhecimento, que seus membros são "envelhecentes" desde que nasceram e que sempre lançam mão da dignidade como forma de defesa todas as vezes que têm seus direitos esbulhados.

Infelizmente, o descaso com o idoso no Brasil não parece ser passageiro. Mesmo existindo suficientes dispositivos legais e normativos para o enfrentamento da violência contra este segmento social, existe uma imensa distância entre as leis e sua implementação.

As próprias famílias não cuidam mais de seus ascendentes, que ficam à mercê da violência social, psicológica e física, que se evidencia na precariedade do tratamento familiar, dos serviços e programas sociais.

O Poder Público, por sua vez, não desenvolve políticas consistentes de proteção ao idoso, embora a Constituição Federal estabeleça em seu artigo 230 que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e garantindo-lhes o direito à vida”.

A Constituição Federal de 1988 deu nova forma à visão dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos conscientizando de uma atribuição que já deveria estar internalizada, por ser diretamente relacionada à célula mater da sociedade – a família.

É dever da família, da sociedade civil organizada e do Estado apoiar iniciativas que amparem as pessoas idosas, para garantir sua dignidade e sua participação na comunidade. Uma das qualidades essenciais para a caracterização de família é a eternalização dos laços afetivos, morais e quiçá jurídicos.

Sob este aspecto, a Constituição Federal vigente representou um avanço nas relações sociais que dizem respeito ao idoso, tendo em vista que as leis civis utilizadas anteriormente à sua promulgação posicionavam os idosos numa condição de quase interditos.

Diante de um cenário social em que temos uma legislação que protege os idosos, cabe ao Poder Público estruturar ações para assegurar os direitos destes, ancorados na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94), que foi o grande marco para a extensão desses direitos.

Não é plausível que a sociedade brasileira, que sempre lutou por ideais de liberdade, igualdade e fraternidade acabe esquecendo e, consequentemente, banindo e rejeitando um segmento tão importante e expressivo.

No atual modelo econômico neoliberal – que atribui importância exacerbada ao lucro, à produtividade e ao consumo – o jovem é supervalorizado, enquanto o idoso é frequentemente considerado um inútil, um peso morto para a família e para sociedade, e um improdutivo para o Estado. Daí, o desprezo por ele e o desrespeito à sua dignidade.