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segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Codificação das leis civis

Por Antonio Carlos Lua

Elaborado para adequar a legislação à evolução da sociedade e ao texto constitucional de 1988, o atual Código Civil celebra, em janeiro próximo, 16 anos de vigência no ordenamento jurídico brasileiro.  

Sancionado em 2002, o Código Civil trouxe mudanças sinalizadoras de uma nova época. Antes dele, as relações sociais no país eram regidas pelo Código Civil de 1916, cujo trabalho de elaboração coube ao jurista cearense e professor da faculdade de Direito de Recife, Clóvis Beviláqua.

Ainda que os textos do antigo e do atual Código tratem da codificação das leis civis, ambos foram movidos por ideias jurídicas distintas. Projetado para uma sociedade rural e patriarcalista, o Código de 1916 tinha um espírito fortemente individualista, baseando-se nos princípios liberais clássicos da propriedade privada quase que absoluta e na autonomia privada irrestrita.

Na seara do Direito de Família, a legislação colocava o homem em posição de preponderância em relação à mulher, consagrando a família constituída pelo casamento como a única a merecer proteção do Estado. Em função disso, não tardou em envelhecer, diante de fenômenos como a urbanização, a emancipação da mulher e a sociedade de massas.

Ao contrário da legislação de 1916 – que se revestia de uma visão com forte dose de conservadorismo – o atual Código Civil priorizou os avanços da ciência e da tecnologia para reger as relações sociais numa estrutura cultural marcada por novos valores.

Responsável pela sua elaboração, o jurista Miguel Reale procurou trazer uma legislação mais permeável às mudanças, levando em consideração as relações da vida em sociedade. O Código trouxe mais de dois mil artigos que alteraram questões centrais da vida da população. Mesmo assim, sofreu muitas críticas logo que foi promulgado.

É importante frisar que, embora seja nominado de “Código de 2002″, na verdade ele só passou a vigorar efetivamente em 11 de janeiro de 2003, pois tivemos um ano de vacatio legis (um Código ainda vigendo e outro já publicado).

Antes de entrar em vigor, ele passou 26 anos tramitando no Parlamento Federal. Enquanto o projeto dormia nas gavetas do Congresso Nacional, o velho Código permaneceu em vigor e o legislador começou a criar microssistemas protetivos para a mulher, para a criança e o adolescente, e para o consumidor.

Após a Constituição Federal de 1988, seu exame foi retomado. Nessa nova fase de elaboração, muitas emendas foram feitas ao projeto de reforma a fim de adequá-lo ao texto constitucional. Apesar do longo tempo de tramitação legislativa, o texto conseguiu eliminar muitas ideias ultrapassadas.

Assim como a Carta Magna de 1988, o atual Código Civil foi concebido sob a terceira geração dos Direitos Humanos, ou seja, valorizando a dignidade da pessoa humana e a solidariedade  que deve estar presente na sociedade contemporânea massificada.

Trata-se de uma lei que soube explorar as chamadas cláusulas gerais, como a função social, os bons costumes e a boa-fé, entre outras questões que carecem de conceituação estática e definida.

Nesse contexto, promoveu uma renovação doutrinária e jurisprudencial, com destaque para a grande quantidade de obras e estudos publicados nos últimos quinze anos acerca das inovações apresentadas.

Malgrado algumas imperfeições, o atual Código Civil, em geral, representou um notável avanço para as instituições civis. Diversos novos institutos foram inaugurados com a legislação.

No âmbito dos contratos, importantes inovações surgiram com a previsão de regras gerais, notadamente aquelas que consagram os princípios da função social e da boa-fé objetiva (artigos. 421 e 422), as que regem o contrato preliminar e as que inserem no seu bojo o instituto da resolução por onerosidade excessiva.

Na seara da responsabilidade civil, desperta atenção a tipificação da teoria do risco, presente no parágrafo único do artigo 927 do Código. Outras inserções, como a responsabilidade subsidiária e mitigada dos incapazes e a redução equitativa da indenização nos casos em que se apurar desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, marcam a tônica da renovada concepção do instituto.

No campo do direito das coisas, foram criados direitos reais inexistentes no Código de 1916, como o direito do promitente comprador de imóvel e a superfície, sendo esta uma das mais importantes hipóteses de aproveitamento racional e concessão de função social aos imóveis.

O Direito de Família – o mais dinâmico dos ramos do Direito Civil – também passou por importantes reformas, com mudanças no casamento e a previsão da união estável e do bem de família.

Diversas mudanças, entretanto, ocorreram após a edição do texto legal. A adoção foi deslocada para o regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo havido também a inclusão da figura da guarda compartilhada e dos alimentos pré-natais (previstos na Lei nº 11.804/2008 e também conhecidos como alimentos gravídicos).

Ao todo, 23 artigos do Código tiveram nova redação, 39 foram incluídos e 19 revogados. Dentre as principais modificações, pode-se destacar o Capítulo IV, que tratava da adoção. Ele foi inteiramente revogado, restando apenas o artigo 1.618, dispondo que o Estatuto da Criança e do Adolescente rege a adoção de crianças e adolescentes.

O regime do divórcio também sofreu alterações, especialmente pela previsão do divórcio extrajudicial e pelo advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que passou a permitir a decretação do divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato pelo casal por determinado lapso temporal.

Apesar de alguns avanços, ainda há quem aponte defeitos. Dizem que o Código é anacrônico e revela uma sociedade que não mais existe. Vários juristas o taxam de “desatualizado”. Os críticos afirmam também que o texto é muito confuso, pouco linear e apenas uma cópia reciclada do Código de 1916.

domingo, 3 de dezembro de 2017

Uma questão de justiça

Por Antonio Carlos Lua

A falta de sensibilidade dos grandes empresários de comunicação que, com uma visão obscurantista do Jornalismo, apostaram nas políticas desregulamentadoras neoliberais, gera hoje efeitos perversos nas já vilipendiadas prerrogativas dos jornalistas profissionais.

A evolução das mídias exige jornalistas qualificados e a desregulamentação da profissão beneficia apenas aqueles que buscam a fama da bazófia e querem fazer do Jornalismo uma atividade inútil e sem relevância, engessando a informação. De lead por lead, o Jornalismo não vai a lugar nenhum e castiga os leitores e a sociedade.

A crise e o declínio de grandes jornais com tradição na imprensa são reflexos do Jornalismo hipertélico. Com mais produtores do que consumidores, ele ultrapassa os seus próprios fins, perde a capacidade de autocrítica e reduz o Jornalismo a uma encenação de pluralismos.

Restabelecer a ordem jurídica na profissão e exigir formação acadêmica para o desenvolvimento de uma atividade profissional importante como o Jornalismo é uma questão de justiça e não significa cercear a liberdade de expressão de alguém, como alegam os proprietários de grandes complexos de comunicação no Brasil.

É razoável exigir que exerçam o Jornalismo apenas profissionais graduados, preparados para os desafios de uma atividade tão sensível e fundamental, que repercute diretamente na vida do cidadão. Sem isso, a sociedade deixa de contar com uma salvaguarda mínima.

Jornalistas profissionais têm uma visão particular da função que exercem, tendo uma deontologia própria para circunscrever os limites de sua atuação no campo social do trabalho.

Não é uma questão só de talento. É uma questão de rigor, de critérios, de vontade, de vocação, habilidade de escrita, agilidade no raciocínio, formação crítica e disciplinamento ético. Desenvolver uma atividade complexa e dinâmica como o Jornalismo depende muito da formação técnica de quem a exerce.

O mundo muda constantemente, as sociedades tornam-se mais complexas, o trabalho passa a ser dividido cada vez mais e certos conhecimentos se desenvolveram de tal forma que se constituem hoje terrenos próprios do saber.

Portanto, escrever um texto jornalístico é atividade exclusiva do jornalista. Da mesma forma, fazer petições, preparar uma defesa ou representar um cliente nas barras de um tribunal são funções de um advogado.

Assim como outras profissões, o Jornalismo tem o seu valor social e é fundamental para a construção da cidadania, até porque a sociedade se sente representada e assistida pelos jornalistas, que denunciam os males presentes na vida política do país, revelando as práticas daqueles que ainda alimentam hábitos enraizados na inversão dos meios e do fim da coisa pública.

Sem profissionais que cumpram a sua relevante função social de produzir cultura respeitando normas, valores e princípios focados nos interesses da sociedade, o Jornalismo tende a retroceder.

Jornalismo de verdade se faz optando pela informação de qualidade e assumindo efetivamente a agenda do cidadão, separando a notícia do lixo declaratório. O centro do debate tem que ser sempre o cidadão, permitindo à sociedade uma análise dos eventuais descompassos nas questões sociais, políticas, econômicas e culturais.

Jornalismo de registro, pobre e simplificador não interessa à população, pois ele oculta a verdadeira dimensão dos fatos e beneficia os “plantadores de notícias” que agem em defesa de interesses escusos.

Como agentes de comunicação, os jornalistas têm responsabilidades profissionais maiores e, para exercer a profissão, prescindem de formação congruente com o papel que assumem no mundo do trabalho.

O Jornalismo exige uma entrega total, passando sempre pelo manejo criativo e respeitoso da língua. A língua, por sinal, é o registro do mundo do jornalista e o seu elo com os leitores e a sociedade. Quem não vive a palpitação sobrenatural da notícia não pode ser jornalista.

domingo, 26 de novembro de 2017

Inverdades sobre a Previdência

Por Antonio Carlos Lua

Seguindo a ideologia política da escola neoliberal brasileira, o Governo Federal tenta impor aos brasileiros o "estado mínimo", forjando o chamado "Rombo da Previdência”, com a lógica de que sem a aprovação de uma reforma no sistema de seguridade social, não haverá dinheiro para pagar a aposentadoria, colocando o trabalhador como o burro da “Fábula de La Fontaine”, sendo ele sempre o culpado de tudo.

Propagandear contra a Previdência Social e desacreditá-la com o passionalismo de uma ofensiva publicitária que raia pela chantagem, vem sendo o mais significativo dos feitos maléficos do atual Governo, que aponta um “rombo” de cerca de R$ 258,7 bilhões, no sistema previdenciário.

O Governo Federal tenta empurrar a reforma sem considerar os números e sem explicar que as dívidas previdenciárias de governos estaduais e municipais, empresas e fundações alcançaram, no ano passado, R$ 426 bilhões, e que o desvio de recursos públicos para promover a farra das isenções fiscais concedidas a empresas retiraram da seguridade social recursos na ordem R$ 230 bilhões.

O fato de termos 20% das contribuições desviadas para o Orçamento Fiscal e o pagamento da dívida com juros altos, em proporções insuportáveis, afetaram também a Previdência Social. É inacreditável que gastemos o equivalente a 100% do Orçamento com juros e apenas 30% com Seguridade Social.

Mesmo com a contestação de conceituados especialistas e da própria Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Governo insiste em apresentar a reforma como panaceia para o déficit fiscal, ignorando as pessoas por trás dos números e seus direitos de aposentados, pensionistas e beneficiários.

O Brasil tem um problema crônico de desvio de recursos destinados ao financiamento da Previdência, que sempre foi o “Caixa 2” dos sucessivos Governos, desde Juscelino Kubitschek (1956/1961), que direcionou verbas da instituição para Brasília prometendo devolvê-las, mas morreu sem cumprir a promessa.

Um rio de dinheiro, cuja cor os segurados nunca viram e jamais verão, e cujo montante é hoje impossível avaliar, sobejaram e foram desviados para a implantação de megausinas hidrelétricas, passando pela abertura de estradas como aquela onde os caminhões hoje atolam aos milhares.

O sistema previdenciário brasileiro está sustentado em pilares tanto econômicos quanto sociais, de forma que qualquer pretensão de mudança deve seguir planejamento equilibrado, com transição gradativa, considerando os seus limites e respeitando o núcleo central da proteção social.

Previdência não é imposto, mas contribuição para beneficiar o trabalhador, sendo o Governo Federal seu fiel depositário. Em qualquer circunstância, quando um fiel depositário foge à sua responsabilidade ele é obrigado, pela lei, a repor o desviado.

domingo, 19 de novembro de 2017

Racismo persistente

Por Antonio Carlos Lua

Nesta segunda-feira, 20 de novembro, data em que é celebrado o Dia da Consciência Negra – efeméride incluída no calendário escolar até ser oficialmente instituído em âmbito nacional, mediante a Lei nº 12.519/2011 –  se faz necessária uma análise sobre os direitos humanos, diante da persistente incidência de casos de preconceito no Brasil, onde o ódio racial contra a população negra existe desde que o primeiro navio negreiro aqui chegou.

Mesmo com o arcabouço legal estimulado pela Constituição Federal de 1988, o crime de racismo não está sendo tratado da forma adequada no país, cuja resistência ao cumprimento dos preceitos constitucionais impede que práticas preconceituosas sejam exemplarmente punidas.

Enquanto a propaganda governamental insiste em dizer que não existe discriminação racial no país, a sociedade e as instituições perdem a oportunidade de unir forças e expressar a vontade política de combater o racismo e as práticas daqueles que não prezam por uma convivência respeitosa e pacífica das raças e etnias, em todas as esferas sociais.

No Brasil – onde é gritante a desigualdade, o subdesenvolvimento, a violência e a pobreza extrema – as pessoas não são encorajadas a participar de um diálogo sobre os desafios que os afrodescendentes enfrentam devido a um racismo persistente e ainda muito enraizado na sociedade.

Faltam ações efetivas que contribuam para melhorias sociais tangíveis nas vidas de milhões de pessoas de descendência africana. Há uma visível correlação entre pobreza e racismo, apesar das consistentes provas da contribuição dos negros para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou as leis mais progressistas para a proteção dos direitos humanos, mas, no entanto, continua persistindo um enorme fosso entre o espírito dessas leis e a efetiva implementação da legislação de combate ao racismo no país.

A Lei Caó (Lei nº 7.716/89) – que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor – é um exemplo disso. Nos seus 28 anos de vigência, ela não foi capaz de resolver o problema do racismo no país, onde mais de dois terços da história foi sobre regime de escravidão.

A mencionada legislação, regulamentou o artigo 5º da Constituição Federal, que tornou o racismo crime inafiançável e imprescritível. Praticar, induzir ou incitar a discriminação passou de uma contravenção a crime com pena de um a cinco anos de prisão.

O texto de 1989 – originalmente restrito a preconceitos de raça ou de cor, e ampliado em 1997 para abranger também discriminações motivadas por etnia, religião ou procedência nacional – definiu como crime sujeito a pena de prisão o ato de – por motivo de raça ou cor – recusar ou impedir acesso de pessoas a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

No artigo 14 da Lei é instituída a pena de dois a quatro anos de prisão para quem impedir ou criar obstáculo por qualquer meio ou forma a casamento ou convivência familiar ou social por motivo racial.

Em 1990, o Congresso aprovou a Lei 8.801/90 que explicita os crimes praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional.

Para atualizar a Lei Caó e a legislação subsequente sobre o assunto, o Congresso Nacional aprovou, em 1997, a Lei 9.459/97, que estabelece pena de um a três anos de prisão e multa para os crimes em que fique caracterizado o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Se qualquer um desses crimes for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza a pena será a mesma.

A Lei 9.459/97 especifica o crime de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Ela também autoriza o recolhimento imediato ou a busca e apreensão de material com propaganda racista e a cessação de qualquer transmissão por rádio, televisão ou internet de conteúdo discriminatório. 

A legislação agravou o crime de injúria, ofensa à dignidade ou decoro de alguém (Código Penal, artigo 140) quando essa consistir na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. A pena prevista nesse caso é de um a três anos de prisão, além de multa.

A tipificação, no entanto, continua sendo ainda o maior problema. O racismo institucional está distante do racismo grosseiro, bisonho previsto na lei. Tem as sutilezas da cordialidade, por isso, não é fácil de ser visto, tipificado. Com isso, verifica-se poucas condenações pela prática de racismo.

Muitas pessoas ainda reputam o racismo a coisas muito pouco concretas e têm dificuldade em entender a discriminação racial como fenômeno cultural. 

Elas reduzem o racismo a causas individuais que não geram responsabilizações, apesar de o Brasil já ter sido condenado publicamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissões em casos de discriminação racial.

O preconceito racial é uma doença insidiosa, que afeta os povos de todo o mundo. É diagnosticada pela catalogação das suas manifestações que incluem a intolerância e o ódio. Apesar de todos estes sintomas de preconceito racial serem manifestados, a única causa subjacente do preconceito racial é a ignorância.

Robotização do jornalismo

Por Antonio Carlos Lua

Com os pés no presente e os olhos voltados para o futuro, grandes veículos de comunicação dos Estados Unidos e da Europa – entre eles os jornais norte-americanos The New York Times, The Washington Post e a agência de notícias britânica Press Association – já utilizam sistemas tecnológicos de inteligência artificial na produção jornalística.

A suposta substituição de jornalistas por robôs em veículos de comunicação é um tema delicado e muito polêmico. De acordo com cientistas da Oxford University, do Reino Unido, o sistema de inteligência artificial já ameaça 35% dos atuais empregos de jornalistas, sendo esta a questão mais visível trazida por essa nova tendência tecnológica que constitui hoje o maior dilema existencial para o futuro dos jornalistas.

Investimentos milionários do Google para integrar tecnologias de inteligência artificial na produção de notícias seguem a todo vapor. Além do robô-jornalista (Reporters and Data and Robots - Radar), que produz 30 mil notícias por mês, o gigante da Internet desenvolveu também um programa que sistematiza trabalhos relacionados aos principais desafios do jornalismo de dados e do jornalismo imersivo.

A previsão de especialistas em tecnologia digital da Karlstad Universitet, da Suécia, é de que até 2025, 90% das notícias produzidas com o uso de inteligência artificial trarão conteúdo narrativo automatizado. As matérias não se resumirão apenas ao lançamento de dados. Elas oferecerão também análises econômicas, políticas, sociais, culturais. Metade da interação entre os indivíduos e os computadores será feita através de voz.

Há, porém, uma certa dose de exagero no anunciado aniquilamento dos jornalistas pelos robôs, com a total destruição do campo de trabalho dos profissionais de imprensa. É importante enfatizar que a evolução do jornalismo não se limita a robótica. Jornalista é um ser pensante e seus textos são frutos de vivências, pesquisas, imersões políticas e muito faro, qualidades e características que certamente um robô não pode oferecer.

É claro que com a inteligência artificial o mundo da informação passa a ter fronteiras menos rígidas, mas, no entanto, será mais seletivo, oferecendo a quem o habita a oportunidade de se reinventar, abandonando esquemas obsoletos, o que é comum numa profissão que nunca foi estanque, imutável e que passa sempre por uma constante metamorfose, tendo como matéria-prima a realidade social, infinita em fatos e em constantes mutações.

Embora o processo de automação no jornalismo seja absolutamente irreversível, a inteligência artificial não é um elixir mágico para todas as situações na produção jornalística.  As competências humanas dos jornalistas continuarão sendo vitais no processamento da notícia.

O que a inteligência artificial vai viabilizar, na prática, é o aumento do volume de notícias escritas a um patamar que seria impossível de ser alcançado manualmente apenas com uma redação formada por trabalhadores humanos.

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Cenário de crise

Antonio Carlos Lua

A advocaciacarreira famosa e atraente pela possibilidade de altos ganhos – também vive seus momentos de crise, ameaçando a sobrevivência de muitos profissionais da área em todo o país.

A crise não atinge somente os pequenos escritórios. Ela alcança também as bancas tradicionais, médias e grandes que, pelo volume e qualidade de seus clientes, demoram a perceber que algumas causas jurídicas pagam por outras. Ou ainda – o que é pior – serviços consultivos pagam por serviços do contencioso.

Renomados escritórios já diminuem suas dimensões, fundem-se com outros, como imperiosa necessidade de sobrevivência. Atentos para os problemas que já se esboçam, já começam a surgir tentativas para controlar melhor gastos, despesas e reembolsos.

As razões dessas dificuldades que muitos advogados e escritórios vêm sofrendo nos últimos anos podem ter relação com o constante aumento de preços que se elevaram estratosfericamente na última década, impactando significativamente nas despesas.

Nesse aspecto, tem que ser levado em consideração a renovação de equipamentos do escritório, as despesas com o imóvel e o tempo empenhado em orientações e informações prestadas ao cliente, além do ônus financeiro pelo adiantamento de custas processuais.

Tem que ser levado em consideração também que todas as despesas e serviços disponibilizados para acompanhar os processos em andamento são pagas pelos honorários, que ainda devem pagar, lá no final, depois de tudo, o trabalho intelectual do advogado, a sua remuneração, o seu “salário”.

Dessa forma, para fazer frente às necessidades financeiras mensais, é preciso contratar novas causas jurídicas para poder receber novos honorários. Essas outras causas serão diligentemente acompanhadas até o final, quando há muito tempo não acontecem mais recebimentos de honorários advindos delas, num ciclo que se renova, somente quando as primeiras causas terminam.

O tempo para o encerramento do processo acaba por gerar um aumento exponencial de trabalho sem o correspondente aumento de receita.

As causas jurídicas exigem um trabalho contínuo, de custo assustador e muito variável. As características da ação, do cliente geram fatores que deságuam sempre em custos significativos.

Diante dessa realidade, os advogados enfrentam situações em que os honorários recebidos ao final do processo não cobrem sequer as despesas de acompanhamento. Ou seja, muitas vezes o profissional de advocacia, literalmente, paga para trabalhar.

Com este quadro alarmante, especialistas indicam mecanismos que podem ajudar na busca de soluções. Um deles é implantar, dentro dos escritórios, uma nova filosofia de remuneração que inclua todas as despesas.

Os honorários devem ficar destinados exclusivamente ao trabalho intelectual do advogado, enquanto as despesas de acompanhamento devem passar a ter dotação própria, como todas as demais despesas reembolsáveis.

A medida pode trazer um resultado positivo. A implantação do sistema pode significar a diferença entre a sobrevivência, crescimento, sucesso ou a morte do escritório.

A aplicação desta nova estratégia vai mostrar que a transparência nos gastos e despesas com o processo, em conjunto com a adoção de outras ações complementares, pode melhorar a relação de confiança entre cliente e advogado, além de refletir profundo profissionalismo e seriedade, o que significa enorme vantagem competitiva.

sábado, 4 de novembro de 2017

Tragédia silenciosa


Por Antonio Carlos Lua

Em silêncio, traficantes de órgãos humanos seguem enganando, viciando, extorquindo, transportando, recrutando e coagindo pessoas para realização de transplantes ilegais no Brasil, sem que nada seja feito efetivamente para evitar que, em pleno Século XXI, o homem se comporte como um manipulador tecnicista, vendendo o próprio homem ou pedaços dele, como se fosse mercadoria.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o Brasil inclui-se entre os países integrantes da zona cinzenta do mercado do tráfico de órgãos humanos e transplantes ilegais.

Os criminosos intermediam todas as preliminares que antecedem os procedimentos para recrutar e controlar o potencial dos doadores que são coagidos a venderem um rim, uma córnea, pedaços do fígado, do intestino e outras partes do corpo que o homem pode dispor sem morrer, embora com mutilações graves e dramáticas.

Difícil de ser rastreado e caracterizado pela sua subjetividade, o comércio ilegal de órgãos humanos no mercado negro cresce exponencialmente, atingindo a dignidade de pessoas vulneráveis.

O crime merece um combate sem tréguas pelas autoridades brasileiras, que devem tomar cuidado para que casos relacionados a mafiosos não comprometam o programa nacional de transplante de órgãos que vem salvando e dando um sopro de vida a centenas de pessoas.

No mercado de tráfico de órgãos humanos, homens, mulheres, crianças adolescentes são vendidos vivos ou em partes desde o primeiro minuto em que são considerados potenciais doadores de órgãos. 

Vivendo em situação de extrema pobreza, muitas pessoas vendem um rim para comprar um fogão, um colchão e, às vezes, até alimentos para a família.

Geralmente, a primeira pessoa da família a vender um órgão é o pai, depois a mãe e posteriormente o filho mais velho. Muitos são assassinadas para a remoção e posterior comércio dos seus órgãos, em uma barbárie que expressa a coisificação do corpo humano. 

As consequências psíquicas são irreversíveis para aqueles que sobrevivem. É uma mistura de culpa com estigma social, medo, vergonha espiritual, morte psicológica.

Há décadas a Organização Mundial de Saúde vem alertando o Brasil sobre a atuação de traficantes internacionais de órgãos humanos no país.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Federal constatou, em 2004, inúmeros casos de transplantes ilegais, entre eles o do menino Paulo Veronesi Pavesi, considerado o marco zero das investigações da CPI.

O caso aconteceu em Poção de Caldas (MG) quando médicos comunicaram aos pais a morte encefálica de Paulo Veronesi Pavesi e a família consentiu a doação dos órgãos. 

Após uma investigação para apurar valores cobrados indevidamente pelo hospital, o pai do menino foi comunicado que seu filho foi assassinado pelos médicos e que, desde o momento que deu entrada para o tratamento, foi visto como um doador em potencial.

O ato criminoso envolvendo Paulo Veronesi Pavesi foi apenas um entre muitos da tragédia silenciosa registrada no País, a exemplo das crianças evisceradas em Pernambuco, Estado em que o Israelense Gedalya Tauber recrutava pessoas para a retirada dos órgãos e as levava para o sul da África, onde pacientes Israelenses já esperavam para o transplante. 

Outro caso que ganhou repercussão ocorreu em Taubaté, no Estado de São Paulo, quando foram presos e processados os médicos cirurgiões Rui Sacramento, Mariano Fiore Jr. e Pedro Torrecillas, por envolvimento em transplantes ilegais.

O tráfico de órgãos humanos caminha sobre rodas no Brasil, deixando rastros de dor nos familiares de pessoas levadas cruelmente à morte. 

A falta de investimentos em estrutura hospitalar, ausência de logística, filas gigantescas, longa espera por um transplante e a supervalorização de órgãos têm chamado a atenção de criminosos internacionais. 

Não é à toa que 5% dos órgãos humanos utilizados em transplantes no mundo provêm do mercado negro, com o Brasil fazendo parte dessa estatística.

Relatório da Organização das Nações Unidas, com o tópico “Turismo do Transplante”, aponta a existência de muito hospitais em que podem ser encontradas pessoas vindas de outros países aguardando órgãos humanos, frutos do tráfico. A maior parte dos órgãos vendidos por doadores no mercado negro é constituída de rins.

Quem decide se submeter a um transplante ilegal corre duplo risco. Antes de tudo pela condições sanitárias nas quais quase sempre são efetuadas essas intervenções e pelas escassas garantias sobre o estado de saúde dos órgãos transplantados, que podem ser veículo de infecções e de várias doenças, tais como o HIV e a hepatite.

Desaparecimentos ou homicídios de crianças e jovens estão muitas vezes ligados ao tráfico de órgãos humanos, tendo em vista a comprovação da existência de organizações internacionais recrutando pessoas em vários Estados brasileiros, num esquema criminoso que infelizmente permanece fora do radar dos serviços de inteligência brasileiros.

A doação de órgãos no Brasil é normatizada pela Lei dos Transplantes 9434/97 que – respaldada no artigo 199, parágrafo 4, da Constituição Federal – tem 25 artigos norteando os assuntos tanto para doação Inter vivo e como para post-mortem.